Logotipos restaurante francês

Legislação de sinalização e condições gerais para deficientes fisicos.

Leis:

A pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência tem vários direitos, entre eles:
 Direito à acessibilidade.
Vagas de estacionamento para veículos conduzindo deficientes.
Acesso à internet para os portadores de deficiência visual.
Acesso a televisores e celulares para os portadores de deficiência visual.
Atendimento preferencial.
Direito à educação pública.
Direito ao trabalho.
Cardápios em braile.


Deficiência dividida em 3 tipos:

  Deficiência Visual (Éa alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, não abrangendo as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.)
          Deficiência Física (Apresenta-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.)
          Deficiência Mental (É ofuncionamento intelectual, significativamente, inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas)


Sinalização para deficientes:

Cartaz Coca-Cola

Legislação em midia Exterior em Judiaí

– Lei nº 3566, de 1990 – principal do município
– Lei Complem. nº 14/90 – taxa de licença e isenções
– Locais onde a Propaganda é Proibida
– Portaria nº 05 – revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
– Decreto nº 20.907 – regulamenta fachadas em toda a cidade
– Decreto nº 21.255 – altera anterior (medidas)
– Decreto nº 20.923 – regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
– Lei nº 4907 – regulamenta a distribuição de panfletos. Ver ainda:
– Área proibida para distribuir panfletos