Legislação em midia Exterior em Judiaí

– Lei nº 3566, de 1990 – principal do município
– Lei Complem. nº 14/90 – taxa de licença e isenções
– Locais onde a Propaganda é Proibida
– Portaria nº 05 – revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
– Decreto nº 20.907 – regulamenta fachadas em toda a cidade
– Decreto nº 21.255 – altera anterior (medidas)
– Decreto nº 20.923 – regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
– Lei nº 4907 – regulamenta a distribuição de panfletos. Ver ainda:
– Área proibida para distribuir panfletos