quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Legislação em midia Exterior em Judiaí

Lei nº 3566, de 1990 – principal do município
Lei Complem. nº 14/90 – taxa de licença e isenções
Locais onde a Propaganda é Proibida
Portaria nº 05 – revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
Decreto nº 20.907
– regulamenta fachadas em toda a cidade
Decreto nº 21.255
– altera anterior (medidas)
Decreto nº 20.923
– regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
Lei nº 4907
– regulamenta a distribuição de panfletos. Ver ainda:
Área proibida para distribuir panfletos

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